O Senado aprovou nesta quarta-feira (04) o projeto de lei que proíbe pais e responsáveis legais de baterem em crianças e adolescentes. Chamada informalmente de Lei da Palmada, depois rebatizada como Lei Menino Bernardo, a proposta estabelece que os pais que agredirem fisicamente os filhos sejam encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.
Com a aprovação no Senado, a matéria cumpriu a etapa de tramitação no Congresso e agora seguirá agora para sanção presidencial.
O projeto não impõe punição criminal para quem cometer agressão física contra menores de 18 anos. Também não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. Fica definido, no entanto, que cabe ao Conselho Tutelar receber denúncias e estabelecer punição com multa de 3 a 20 salários aos profissionais do poder público, como professores e médicos, que tiverem conhecimento de casos de agressão e se omitirem.
As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a ser encaminhados para atendimento especializado. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos devem ser "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina.
Paulinho Filho
