O
Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública
pedindo à Justiça que determine o pagamento de salários atrasados do
pessoal do magistério, aposentados e pensionistas da rede pública
municipal de Alexandria. O pagamento deverá ser feito pelo Instituto de
Previdência e Assistência do Município de Alexandria - Ipama,
responsável pela previdência municipal.
O
não pagamento foi confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo de
Evandro Paiva, que resulta em descumprimento da Lei 11.738/2008, que
regulamenta a implementação do piso salarial nacional aos profissionais
aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica
municipal.
O
Município de Alexandria criou a Lei Complementar nº 02/2012, que trata
do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública Municipal. Porém não especificou os
profissionais aposentados e pensionistas, motivo pelo qual o Instituto
não está pagando o piso salarial a esse pessoal.
Em
razão disso, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação pedindo que
sejam pagos os salários, e que o Ipama inclua em seu orçamento, a
previsão de valores do piso salarial para pagamento também dos
aposentados e pensionistas do magistério.
0 comentários:
Postar um comentário