O Governo do Estado não tem previsão de quando vai implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de seis categorias aprovado em 2010 pela Assembleia Legislativa. Ontem, o Executivo começou a pagar o subsídio para os policiais militares e bombeiros como previsto na Lei Complementar 463/2012. No entanto, apenas os ativos foram beneficiados. O impacto na folha de pagamento é na ordem de R$ 118 milhões por ano. As demais categorias já acionaram a Justiça para que o Estado cumpra o PCCS.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu que os servidores ativos e inativos da Fundação José Augusto (FJA) tinham direito de receber os 70% restantes da implantação do PCCS. Servidores da Emater, Idema, Detran/RN, Jucern, Idiarn e Administração Direta já entraram com Mandado de Segurança solicitando o mesmo direito. Segundo o Procurador-geral do Estado, Miguel Josino, as normas do pagamento ainda não foram estudadas pela equipe administrativa estadual. "Ainda estamos aguardando que o TJRN publique o acórdão da decisão. Só então vamos analisar os termos para repassar à governadora", disse.
A decisão do TJRN é vista com preocupação pelo Governo do Esatdo. "Pode trazer reflexo para todo o conjunto de servidor público. Como procurador-geral, eu fico apreensivo porque os repasses da União começaram a cair, a própria presidenta Dilma disse que a crise está batendo à nossa porta. Eu não sei de onde vamos tirar dinheiro para pagar", disse Josino.
EXPECTATIVA
Já o titular da secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Francisco Obery Rodrigues, afirmou ontem que não há previsão quanto à implantação do PCCS das demais categorias. "Estamos pagando o subsídios dos policiais militares e bombeiros. Mas não temos previsão quanto às demais categorias. Não há expectativa nesse sentido", afirmou.
Os policiais inativos também aguardam uma sinalização do Governo. Segundo o presidente da Associação dos Policiais Militares Inativos e Pensionistas da PM/RN (Aspipe/RN), Fernando Filgueira, a Lei Complementar autoriza o pagamento para ativos e inativos. O Estado, segundo ele, está praticando uma irregularidade. "É um absurdo o que estão fazendo com a gente. Quer dizer que a lei não vale nada?", indagou. Miguel Josino disse que o pagamento do subsídio dos inativos será efetuado "tão logo as coisas melhorem". O procurador-geral afirmou ainda que o Estado está "fazendo um esforço para efetuar o pagamento".
A direção do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai) informou que as demais categorias estão buscando na Justiça o direito garantido por lei que não está sendo respeitado. Ainda de acordo com o Sinai, a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos cerca de oito mil servidores da Administração Indireta vai gerar uma despesa mensal de cerca de R$ 15 milhões para o Estado. Com o pagamento do subsídio aos policiais, o impacto previsto para o exercício 2012 é na ordem de R$ 118 milhões, incluindo a contribuição patronal ao Instituto de Previdência do Estado (Ipern).
(Barriguda News )
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