RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte-RN, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a assunção no cargo de prefeito por parte de atual em virtude de cassação político administrativa pela Câmara de Vereadores do Município de Alexandria; CONSIDERANDO a existência de caos nas Secretarias de Finanças, Administração e Saúde, ocasionado por dividas que superam os R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil) com servidores ativos, R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil) com servidores inativos, e R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil) com fornecedores, sendo tais valores ainda preliminares; CONSIDERANDO que há suspeita de irregularidade nas aquisições e contratações realizadas pela gestão anterior; CONSIDERANDO a necessidade de análise dos contratos, licitações, e processos de pagamento; CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência; CONSIDERANDO ainda a necessidade da continuidade dos serviços públicos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado o estado de Emergência Administrativa junto as Secretarias Municipais de Tributação e Finanças, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art.2º - Fica suspenso a realização de processos de pagamentos anteriores a 07 de janeiro de 2016, os quais somente serão liquidados após análise da legalidade procedimental atestada por meio da Contadoria do Município de Alexandria, a qual analisará de forma criteriosa os aspectos legais da formação da divida, bem como o recebimento da mercadoria/serviço por parte do município.
Art.3º - Ficam suspensos todos os contratos e licitações firmados em data anterior a 07 de janeiro de 2016, os quais deverão ser analisados de forma criteriosa por parte da Assessoria Jurídica do Município, a qual emitirá parecer pela continuidade ou rescisão/cancelamento dos mesmos.
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