ESCÂNDALO DA VIRADA: VICE -PREFEITA DE MARCELINO VIEIRA - RN RECEBE GRATIFICAÇÃO ILEGAL DA PREFEITURA

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A vice-prefeita de Marcelino Vieira, Tâmisa Tébita, recebe em seu contra-cheque uma gratificação ilegal de R$350,00 por mês. O que contabiliza até os dias atuais um prejuízo econômico de R$ 4.200,00 ao ano, para os munícipes vieirense. O que poderia muito bem , ser revestido em compras de medicamentos para a secretaria de saúde, para aqueles mais humildes. Mais não, o prefeito prefere adoçar os bolsos de sua vice. Correndo o risco de salgar sua fixa na justiça.

A gratificação concedida é ilegal por dois motivos: Primeiro porque a remuneração de prefeito e vice prefeito é fixada através de subsídio, o qual deve ser pago em parcela única, conforme dispõe o art. 39, § 4 da CF, sendo, por conseguinte, vedada a percepção da referida gratificação, bem como de qualquer outro acréscimo pecuniários de qualquer natureza. Segundo porque a vice-prefeita não exerce qualquer tipo de função ou situação fática que gere o direito a sua percepção. E mesmo que exercesse, era pra ser pago em separado com a devida justificativa.

Via -  Dra. Verônica.com.br

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