A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa,
nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas
de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de
propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de
serviço.
Atualmente,
essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas,
agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à
Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do
Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas
penitenciárias e portuárias.
Para o relator,
senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de
suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e
por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em
qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado
pela CCJ.
A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011)
do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos
agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de
Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados
no projeto da Câmara.
Apesar de se
declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou
necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do
ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá
favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de
segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual
transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais
rigorosa.
Se não houver
recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção
presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela
Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de
votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.
*Agência SenadoVia nossoparanarn
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