O prefeito de Marcelino Vieira, José Ferrai de Oliveira, participou no último dia 10, de audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região do Rio Grande do Norte (TRT/RN) presidida pela juíza Jólia Lucena da Rocha Melo, onde assinou o Temo de Compromisso no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta e mil reais) referentes a pagamentos de precatórios.
O valor negociado será pago em 28 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 40 mil, com início em setembro de 2015 e a última no valor de R$ 45 mil com término em dezembro de 2017. O precatório é um instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente público (no caso a Prefeitura) tem que pagar determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Os precatórios são referentes a pagamentos vencidos nos ano de 2004 (R$ 515.640,65); 2005 (R$ 96.765,68); 2006 (R$ 22.889,69); 2011 (R$ 12.113,56); 2012 (R$ 162.794,78) e 2013 (R$ 142.125,64).
Desde que assumiu a prefeitura no ano de 2009 o Prefeito Dr Ferrari já pagou mais de R$ 2,5 milhões referentes a precatórios, indenizações trabalhistas, parcelamento de INSS, entre outras despesas que ficaram das gestões passadas.
“A grande preocupação da administração municipal é que estes pagamentos não atrapalhem a manutenção da máquina pública, pois a cada ano que passa os municípios têm passado por dificuldades financeiras com os recursos escassos.” disse o Prefeito Dr. Ferrari.
Uma nova audiência de conciliação deverá ser marcada para que seja feito as negociações com as dividas oriundas das Requisições de Pequeno Valor.
