DECRETO
EXECUTIVO Nº 015/2014.
De 24 de
dezembro de 2014.
Regulamenta o
uso do espaço público pelos organizadores do evento do “JEGUE FOLIA”,
mantendo o uso do espaço público pela população e dá outras providencias.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-ESTADO DO
RIO GRANDE DO
NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA
LEI, ETC...
CONSIDERANDO:
que o “JEGUE FOLIA”, carnaval fora deépoca, que ocorre anualmente na cidade de Marcelino Vieira-RN, tornou-se um evento de grande importância no
calendário dos vieirenses, e que exige da população uma atenção redobrada para manter a
regularidade da festa.
CONSIDERANDO:
Que o uso dos espaços públicos será usado pelos organizadores do evento para desenvolver os festejos juntamente com os foliões, garantindo-se o
uso das cordas de isolamento para os foliões uniformizados com os abadás do JEGUE FOLIA, porém tal uso se restringirá ao trajeto e do evento para que possa
garantir a população
vieirense o livre acesso no centro da cidade, local em que as bandas para o início e encerramento da festa.
D E C R E T A
Art. 1º-Fica proibido o fechamento do centro da cidade de MarcelinoVieira-RN,
durante o evento “JEGUE FOLIA”, com uso de tapumes, que inviabilize o acesso e a visão da
população nas principais artérias de acesso Praça Calazans Fernandes, deixando
livres os acessos dos pedestres pelas Ruas Cel. Epifânio Fernandes
próximo a Cícero Idalindo
e próximo ao escritório da CAERN, Calçadão do Josino, e na Travessa Vicente
Marcelino, próximo a residência de Marilene de Artur, podendo, porém, impedir o trânsito de
veículos nas citadas Ruas no período noturno.
Art. 2º- Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ FERRARI DE
OLIVEIRA
Prefeito
Municipal
Dra Verônica
