A ex-prefeita do município de Bom Sucesso PB, Nevanda de Almeida Oliveira Lima foi condenada na justiça federal, por problema nas licitações nos recursos da merenda escolar, a condenação da mesma foi publicada no diário oficial no dia 16/12/2014.
"Assim, condena a ré, definitivamente e conforme regra do art.69 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade, sendo 3 (três) anos de detenção e 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime semi-aberto, a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e § 2º, alínea b, do Código Penal. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem assim a suspensão da reprimenda aplicada,
Considerando-se o montante da pena restritiva de liberdade acima fixada no (arts. 44 e 77, ambos do CP). Deliberações Finais: Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome da acusada no "rol dos culpados" e oficie-se ao TRE/PB, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas pelo condenado no (art. 804 do CPP)" LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB.
Segundo as informações ainda cabe recurso sobre a pena e condenação da ex: prefeita do município de bom sucesso.
Riacho noticias com informações do www.trf5.jus.br
FONTE: RIACHO NOTICIAS
